POLÍTICA DE PRIVACIDADE
INTRODUÇÃO
1. OBJETIVO
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais determina as diretrizes da UNIWALLACE para proteção e uso de dados pessoais que integrem de alguma forma suas atividades, e tem como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de outras normas nacionais e internacionais que tratem da proteção e privacidade de dados pessoais, principalmente em observância à já referida General Data Protection Regulation da União Europeia.
2. APLICABILIDADE E DESTINATÁRIOS
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica:
A adesão à presente Política é obrigatória a todos os destinatários acima indicados na medida em que se relacionam à UNIWALLACE. Todas as operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no exercício das atividades conduzidas pela nossa Instituição estão sujeitas às normas legais e àquelas aqui dispostas.
Esta Política estabelece conceitos, diretrizes e regras definidas no intuito de que seus destinatários entendam e cumpram as normas legais que abordem a proteção de dados pessoais, de forma dinâmica e abrangente, sejam elas referentes a atuais ou futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais externos à UNIWALLACE no âmbito de suas atividades.
As informações tratadas por esta Política incluem todos os dados detidos, usados ou transmitidos pela ou em nome da UNIWALLACE, em qualquer tipo de mídia. Isso inclui dados pessoais registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, bem como dados pessoais transmitidos oralmente.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais determina as diretrizes da UNIWALLACE para proteção e uso de dados pessoais que integrem de alguma forma suas atividades, e tem como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de outras normas nacionais e internacionais que tratem da proteção e privacidade de dados pessoais, principalmente em observância à já referida General Data Protection Regulation da União Europeia.
2. APLICABILIDADE E DESTINATÁRIOS
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica:
- Aos nossos colaboradores;
- A todos os terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuam para ou em nosso nome em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades por ou para nós;
- As agentes de tratamento de dados pessoais externos que de qualquer forma se relacionem com a nossa Instituição;
- As titulares de dados pessoais, cujos dados que por nós são tratados.
A adesão à presente Política é obrigatória a todos os destinatários acima indicados na medida em que se relacionam à UNIWALLACE. Todas as operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no exercício das atividades conduzidas pela nossa Instituição estão sujeitas às normas legais e àquelas aqui dispostas.
Esta Política estabelece conceitos, diretrizes e regras definidas no intuito de que seus destinatários entendam e cumpram as normas legais que abordem a proteção de dados pessoais, de forma dinâmica e abrangente, sejam elas referentes a atuais ou futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais externos à UNIWALLACE no âmbito de suas atividades.
As informações tratadas por esta Política incluem todos os dados detidos, usados ou transmitidos pela ou em nome da UNIWALLACE, em qualquer tipo de mídia. Isso inclui dados pessoais registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, bem como dados pessoais transmitidos oralmente.
NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Nos termos da LGPD, a UNIWALLACE cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do tratamento de dados pessoais:
A UNIWALLACE tem como compromisso institucional a avaliação periódica das finalidades de suas operações de tratamento, considerando o contexto em que estas operações se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados ao titular de dados pessoais, e o legítimo interesse da Instituição.
Nesse sentido, deverão estar fundadas em uma base legal e ser definida a finalidade para todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades conduzidas pela UNIWALLACE.
As operações de tratamento de dados pessoais pela UNIWALLACE somente poderão ser realizadas:
9. COMPROMISSO INTITUCIONAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
A UNIWALLACE assume o compromisso de resguardo e cuidados especiais quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis e reconhece que estes dados apresentam riscos mais altos ao titular de dados pessoais.
Nesse sentido, os dados pessoais sensíveis enumerados no art. 5º, inciso II da LGPD, assim como os dados financeiros, para os fins desta Política, terão o mesmo status que os dados pessoais sensíveis.
2. A realização de estudos quando a UNIWALLACE estiver na posição de Órgão de Pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
3. O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
4. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
5. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
6. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados pessoais, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
10. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
No contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, a UNIWALLACE reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:
No desenvolvimento dos trabalhos e atividades da UNIWALLACE, a todos os destinatários desta Política se estendem os deveres de cuidado, atenção e uso adequado de dados pessoais, comprometendo-se a auxiliar a Instituição a cumprir suas obrigações na implementação de sua estratégia de privacidade e proteção de dados pessoais.
1. Por meio da plataforma disponibilizada pela UNIWALLACE com a qual o titular se relaciona;
2. Por e-mail endereçado ao responsável da UNIWALLACE com o qual o titular se relaciona;
A responsabilidade estabelecida pela LGPD, no caso de danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos decorrentes de violações à legislação de proteção de dados pessoais é solidária. Isso significa que todos os agentes da cadeia envolvendo o tratamento de dados pessoais podem ser responsabilizados pelos eventuais danos causados.
Por esse motivo, a possibilidade de a UNIWALLACE ser responsabilizada pelas ações de terceiros implica na necessidade de empregar os melhores esforços para verificar, avaliar e garantir que tais terceiros cumpram com as legislações de proteção de dados aplicáveis.
A UNIWALLACE busca a sua conformação às normas e diretrizes da LGPD no intuito de garantir seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados com as seguintes ações:
O Encarregado da UNIWALLACE – também referido como Data Protection Officer (UNIWALLACE DPO), auxiliado pela sua equipe técnica, terá as seguintes responsabilidades:
14. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
As normas de segurança da informação e prevenção contra incidentes de dados pessoais estarão contidas nas normativas internas da UNIWALLACE e documentos correlatos ao tema.
A UNIWALLACE reforça o compromisso em empregar medidas técnicas e organizacionais adequadas no trato com dados pessoais, e envidar esforços para proteção dos dados pessoais dos titulares de dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, compartilhamento não autorizado, entre outras hipóteses.
15. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
Nas hipóteses em que a UNIWALLACE for autorizada a tratar dados pessoais independentemente do consentimento do titular de dados, a UNIWALLACE poderá transferir dados pessoais para outros países desde que, alternativamente:
2. Cláusulas Contratuais Padrão emitidas pela ANPD ou pela Comissão Europeia;
3. Selos e Certificados de conformidade ou adequação à proteção de dados pessoais concedidos por entidades reconhecidas pela ANPD ou pela Comissão Europeia.
16. CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS E TREINAMENTOS
Para a ampliação da cultura de proteção de dados pessoais na Instituição, os destinatários desta Política se comprometem a participar dos treinamentos, workshops, encontros e capacitações propostos pela UNIWALLACE.
Com o objetivo de ajudá-los a entender seus deveres e como cumpri-los, os colaboradores da UNIWALLACE cujas funções exigem o tratamento regular a dados pessoais, ou os responsáveis pela implementação desta Política se comprometem a participar de treinamentos adicionais.
17. COMPROMISSO DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE
A UNIWALLACE tem como compromisso zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a manter atualizadas as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes.
De modo a reforçar o compromisso permanente da Instituição com a privacidade e a proteção de dados pessoais, a UNIWALLACE assume o compromisso de revisitar a presente Política periodicamente e, a seu critério, promover modificações que atualizem suas disposições, sendo comunicadas todas as alterações realizadas oportunamente pelos canais oficiais da Instituição.
- FINALIDADE: a UNIWALLACE realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- ADEQUAÇÃO: a UNIWALLACE realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;
- NECESSIDADE: o tratamento de dados pessoais realizado pela UNIWALLACE será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;
- LIVRE ACESSO: a UNIWALLACE garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados;
- QUALIDADE DOS DADOS: a UNIWALLACE garantirá, aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- TRANSPARÊNCIA: a UNIWALLACE garantirá aos titulares de dados pessoais informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial;
- SEGURANÇA: a UNIWALLACE utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- PREVENÇÃO: a UNIWALLACE adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- NÃO DISCRIMINAÇÃO: a UNIWALLACE garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: a UNIWALLACE se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.
A UNIWALLACE tem como compromisso institucional a avaliação periódica das finalidades de suas operações de tratamento, considerando o contexto em que estas operações se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados ao titular de dados pessoais, e o legítimo interesse da Instituição.
Nesse sentido, deverão estar fundadas em uma base legal e ser definida a finalidade para todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades conduzidas pela UNIWALLACE.
As operações de tratamento de dados pessoais pela UNIWALLACE somente poderão ser realizadas:
- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de dados pessoais;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos da UNIWALLACE ou de terceiros;
- Para a proteção do crédito.
9. COMPROMISSO INTITUCIONAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
A UNIWALLACE assume o compromisso de resguardo e cuidados especiais quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis e reconhece que estes dados apresentam riscos mais altos ao titular de dados pessoais.
Nesse sentido, os dados pessoais sensíveis enumerados no art. 5º, inciso II da LGPD, assim como os dados financeiros, para os fins desta Política, terão o mesmo status que os dados pessoais sensíveis.
- Os dados pessoais de crianças e adolescentes serão tratados com o mesmo nível de cuidado oferecido aos dados pessoais sensíveis e estarão sujeitos às disposições próprias estabelecidas no Capítulo II, Seção III, da LGPD, além de outras normas específicas aplicáveis.
- Quando o titular de dados pessoais ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
- Sem fornecimento de consentimento do titular de dados pessoais, nos casos em que o tratamento for indispensável para:
2. A realização de estudos quando a UNIWALLACE estiver na posição de Órgão de Pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
3. O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
4. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
5. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
6. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados pessoais, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
10. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
No contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, a UNIWALLACE reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:
- DIREITO À CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO: o titular de dados pessoais pode buscar junto à UNIWALLACE a confirmação de existência de operações de tratamento relativas a seus dados pessoais;
- DIREITO DE ACESSO: o titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados;
- DIREITO DE CORREÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
- DIREITO DE ELIMINAÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pela UNIWALLACE, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados. Na hipótese de eliminação, a Instituição se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados;
- DIREITO DE SOLICITAR A SUSPENSÃO DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS: o titular de dados pessoais poderá requisitar a qualquer momento da UNIWALLACE a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
- DIREITO DE OPOSIÇÃO A UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: nas hipóteses de tratamento de dados pessoais não baseadas na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais poderá apresentar à UNIWALLACE uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD.
- DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS: o titular de dados pessoais poderá requisitar à UNIWALLACE que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da Instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.
- DIREITO À REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: o titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais deverá ser informado.
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais a UNIWALLACE realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
No desenvolvimento dos trabalhos e atividades da UNIWALLACE, a todos os destinatários desta Política se estendem os deveres de cuidado, atenção e uso adequado de dados pessoais, comprometendo-se a auxiliar a Instituição a cumprir suas obrigações na implementação de sua estratégia de privacidade e proteção de dados pessoais.
- DEVERES ESPECÍFICOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS:
1. Por meio da plataforma disponibilizada pela UNIWALLACE com a qual o titular se relaciona;
2. Por e-mail endereçado ao responsável da UNIWALLACE com o qual o titular se relaciona;
- DEVERES ESPECÍFICOS DOS COLABORADORES DA UNIWALLACE:
- DEVERES DOS COLABORADORES DA UNIWALLACE, AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E TERCEIROS:
- A qualquer pessoa não autorizada ou competente de acordo com as normas da Instituição, não serão disponibilizados nem garantido acesso aos dados pessoais mantidos pela UNIWALLACE.
- Deverá ser obtida a autorização necessária para o tratamento de dados, assim como os documentos necessários que demonstrem a designação de sua competência para a realização da operação de tratamento de dados lícita.
- Todos deverão cumprir as normas, recomendações, orientações de segurança da informação e prevenção de incidentes de segurança da informação determinadas pela Instituição.
- DEVERES DE TODOS OS DESTINATÁRIOS DESTA POLÍTICA:
- Ausência de base legal que justifique operação de tratamento de dados pessoais;
- Tratamento de dados pessoais sem a autorização por parte da UNIWALLACE no escopo das atividades que desenvolve;
- Operação de tratamento de dados pessoais que seja realizada em desconformidade com a Política de Segurança da Informação da UNIWALLACE;
- Eliminação ou destruição não autorizada pela UNIWALLACE de dados pessoais de plataformas digitais ou acervos físicos em todas as instalações da Instituição ou por ela utilizadas;
- Qualquer outra violação desta Política ou de qualquer um dos princípios de proteção de dados dispostos no item 7 acima.
A responsabilidade estabelecida pela LGPD, no caso de danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos decorrentes de violações à legislação de proteção de dados pessoais é solidária. Isso significa que todos os agentes da cadeia envolvendo o tratamento de dados pessoais podem ser responsabilizados pelos eventuais danos causados.
Por esse motivo, a possibilidade de a UNIWALLACE ser responsabilizada pelas ações de terceiros implica na necessidade de empregar os melhores esforços para verificar, avaliar e garantir que tais terceiros cumpram com as legislações de proteção de dados aplicáveis.
- Dessa forma, todos os contratos com terceiros deverão conter cláusulas referentes à proteção de dados pessoais, estabelecendo deveres e obrigações envolvendo a temática, e atestando o compromisso dos terceiros com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis. Destaca-se, ainda, que esses contratos serão revisados e submetidos à aprovação da UNIWALLACE e sua equipe técnica, conforme arcabouço normativo vigente.
- Todos os terceiros devem assinar o termo de aceitação desta Política, submetendo as atividades contratadas no âmbito da relação com a UNIWALLACE também a essa normativa.
A UNIWALLACE busca a sua conformação às normas e diretrizes da LGPD no intuito de garantir seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados com as seguintes ações:
- Produção e disseminação de informações, independente do formato, que descrevam as responsabilidades individuais dos destinatários desta Política no âmbito da privacidade e proteção de dados pessoais;
- Fornecimento de treinamentos, orientações e aconselhamentos para os colaboradores da UNIWALLACE e terceiros, incluindo, mas não se limitando a cursos online, workshops, reuniões internas, conversas regulares, palestras, dentre outras iniciativas; comungando conteúdos disponibilizados no formato digital e/ou presencial.
- Incorporação de preocupações e cuidados no tratamento de dados pessoais em todas as etapas de suas atividades, incluindo, mas não se limitando a rotinas administrativas, prestação de serviços, dentre outras.
- Identificação e aprofundamento da avaliação dos riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos da UNIWALLACE na área de privacidade e proteção de dados pessoais; definir, criar e implementar planos de ação e políticas para mitigar os riscos identificados; além de manter uma avaliação contínua dos cenários com vistas a avaliar se as medidas implementadas não requerem novas diretrizes e atitudes.
O Encarregado da UNIWALLACE – também referido como Data Protection Officer (UNIWALLACE DPO), auxiliado pela sua equipe técnica, terá as seguintes responsabilidades:
- Monitorar o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis, de acordo com as políticas da UNIWALLACE;
- Orientar os destinatários desta Política quanto ao regime de privacidade e proteção de dados pessoais da UNIWALLACE;
- Assegurar que as regras e orientações relativas à proteção de dados sejam informadas e incorporadas nas rotinas e práticas da UNIWALLACE;
- Organizar treinamentos sobre proteção de dados pessoais na UNIWALLACE;
- Prestar esclarecimentos, oferecer informações e apresentar relatórios sobre as operações de tratamento de dados pessoais e seus impactos para as autoridades públicas competentes (e.g. Ministério Público, Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais etc.);
- Responder às solicitações e reclamações de titulares de dados pessoais cujos dados tenham sido objeto de tratamento por uma unidade da UNIWALLACE.
- Auxiliar em auditorias ou qualquer outra medida de avaliação e monitoramento envolvendo proteção de dados;
- Elaborar os relatórios de impacto à privacidade e proteção de dados, pareceres técnicos e revisão de documentos no que se refere à proteção de dados.
14. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
As normas de segurança da informação e prevenção contra incidentes de dados pessoais estarão contidas nas normativas internas da UNIWALLACE e documentos correlatos ao tema.
A UNIWALLACE reforça o compromisso em empregar medidas técnicas e organizacionais adequadas no trato com dados pessoais, e envidar esforços para proteção dos dados pessoais dos titulares de dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, compartilhamento não autorizado, entre outras hipóteses.
15. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
Nas hipóteses em que a UNIWALLACE for autorizada a tratar dados pessoais independentemente do consentimento do titular de dados, a UNIWALLACE poderá transferir dados pessoais para outros países desde que, alternativamente:
- O país seja classificado como tendo um nível adequado de proteção de dados atribuído pela ANPD ou a transferência seja autorizada pela ANPD;
- Enquanto não houver lista de países de nível adequado divulgada pela ANPD, o país seja classificado pela Comissão Europeia, por meio de uma decisão de Adequação, como país de nível adequado aos critérios da GDPR;
- O agente de tratamento de dados pessoais internacional ofereça à UNIWALLACE pelo menos uma das salvaguardas abaixo:
2. Cláusulas Contratuais Padrão emitidas pela ANPD ou pela Comissão Europeia;
3. Selos e Certificados de conformidade ou adequação à proteção de dados pessoais concedidos por entidades reconhecidas pela ANPD ou pela Comissão Europeia.
- Obtenha consentimento explícito e destacado dos titulares de dados pessoais para realização de operações de transferência internacional de dados pessoais, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação e destacando que o país não tem nível adequado de proteção de dados reconhecido ou que não há salvaguardas da conformidade do agente de tratamento, conforme o caso.
- Caso o país não tenha nível adequado de proteção de dados reconhecido ou não haja salvaguardas da conformidade do agente de tratamento, tais informações deveriam ser prestadas ao titular de dados pessoais previamente, a fim de que consinta com os riscos da operação.
16. CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS E TREINAMENTOS
Para a ampliação da cultura de proteção de dados pessoais na Instituição, os destinatários desta Política se comprometem a participar dos treinamentos, workshops, encontros e capacitações propostos pela UNIWALLACE.
Com o objetivo de ajudá-los a entender seus deveres e como cumpri-los, os colaboradores da UNIWALLACE cujas funções exigem o tratamento regular a dados pessoais, ou os responsáveis pela implementação desta Política se comprometem a participar de treinamentos adicionais.
17. COMPROMISSO DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE
A UNIWALLACE tem como compromisso zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a manter atualizadas as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes.
De modo a reforçar o compromisso permanente da Instituição com a privacidade e a proteção de dados pessoais, a UNIWALLACE assume o compromisso de revisitar a presente Política periodicamente e, a seu critério, promover modificações que atualizem suas disposições, sendo comunicadas todas as alterações realizadas oportunamente pelos canais oficiais da Instituição.
